Nova versão do regulamento do IBS e da CBS pode sair até outubro. Quatro mil sugestões relacionadas ao regulamento dos novos tributos foram recebidas durante a consulta pública
O que aconteceu
A secretária especial adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, afirmou nesta quarta-feira (12/8) que o órgão tem a intenção de divulgar uma segunda versão do regulamento da CBS e do IBS até outubro.
A subsecretária, porém, admite não saber se o prazo é factível, dado que o texto ainda precisa passar por outros órgãos, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Casa Civil.
Rêgo discorreu sobre o tema durante o IX Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, organizado pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).
Por que importa
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Consequência prática
A subsecretária ainda destacou que foram recebidas mais de 4 mil sugestões relacionadas ao regulamento dos novos tributos durante a consulta pública sobre o tema.
Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 12/8.
Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF Outro ponto tratado pela subsecretária foi a harmonização entre CBS e IBS.
Segundo Rêgo, a Receita já recebeu 35 soluções de consulta sobre os novos tributos, que já foram distribuídas para os relatores.
“A partir daí nós vamos ter que mostrar para o CGIBS [Comitê Gestor do IBS], para a diretoria de tributação do CGIBS, para que ela se manifeste.
Se ela não concordar, a divergência vai para o Comitê de Harmonização”.
Criado pela Lei Complementar 227/26, o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias terá como objetivo pacificar interpretações divergentes entre os entes em relação à CBS e ao IBS.
Rêgo afirmou não acreditar que em 2027 haverá autuações de CBS.
“Porque a fiscalização trabalha sempre com a informação prestada, cruzada, monta dossiê para poder fiscalizar”, disse.
Porém, segundo ela, uma possibilidade é que haja autuações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica com reflexo na CBS.
Outra hipótese é que o debate surja a partir de pedidos de compensação.
“Eu tenho também situações de crédito de PIS e Cofins que eu posso querer compensar com débito de CBS”, disse.
Notas fiscais Outro tema relacionado à reforma sobre o qual ainda restam dúvidas é a emissão de notas fiscais.
De acordo com uma fonte próxima ao tema consultada pelo Jota, o programa de conformidade voltado a contribuintes que tiverem dificuldades em preencher os documentos fiscais deve sair nos próximos dias.
Os contribuintes que se encaixarem no programa terão até o final do ano para regularizarem a sua situação.
O tema também foi tratado nesta quarta-feira durante a 3ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), realizada em São Paulo.
Representantes do órgão garantiram que os contribuintes que deixarem de cumprir obrigações acessórias relacionadas à reforma tributária sobre o consumo não serão penalizados financeiramente.
